Planejamento Previdenciário

Análise específica dos períodos de contribuição e do histórico laboral do segurado, empregado ou autônomo, com vistas à concessão futura do benefício que mais se adapte as pretensões do trabalhador, levando em conta a reforma da previdência social, o direito adquirido e suas regras de transição (EC 103/2019), simulando a possível aposentadoria para prever o investimento que será realizado através das contribuições sociais, o valor do benefício que será concedido e a data na qual os requisitos para a aposentadoria serão alcançados. Procedendo, conforme o caso, desde já a postulação de reconhecimento de períodos de trabalho que dependam de demanda judicial para serem acatados pela Previdência Social em futura aposentadoria.

Simulação de Aposentadoria

Apuração de tempo de serviço urbano ou rural, comum ou em exposição a agentes nocivos, considerando períodos como aluno-aprendiz, em gozo de benefício previdenciário, em prestação de serviço militar de carreira ou obrigatório, junto a Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, simulando data prevista para a obtenção do direito a diversas modalidades de aposentadoria, já considerada a reforma da previdência Social – EC 103/2019, e o valor do benefício a que cada cenário possibilita.

Aposentadoria por Idade Urbana

Referido benefício é concedido aos contribuintes do INSS que tenham completado a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e que tenham contribuído para o INSS por pelo menos 180 meses (15 anos), sendo possível utilizar-se para alcançar este tempo de contribuição o desempenho de atividade rural realizado.

Aposentadoria Especial

Aposentadoria específica para o trabalhador que tenha desenvolvido atividade insalubre ou perigosa pelo período mínimo de 25 anos, homem ou mulher. Não se exige idade mínima para a obtenção deste benefício e este tem como grande vantagem que na apuração do valor da aposentadoria o fator previdenciário é excluído.

Aposentadoria por Invalidez

Referido benefício é devido aos trabalhadores, homem ou mulher, que estejam incapazes de realizar qualquer atividade de forma permanente.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Deficiente

O benefício é devido aos 25 anos de contribuição, se homem, e 20 anos de contribuição, se mulher, e desde que neste período tenha laborado portando deficiência grave, aos 29 anos de contribuição, se homem, e 24 anos de contribuição, se mulher, caso a deficiência seja moderada e aos 33 anos de contribuição, se homem, e 28 anos de contribuição, se mulher, se a deficiência for leve.

Postulação de Revisão de Benefícios Previdenciários

Análise e postulação administrativa ou judicial de processos de concessão de benefícios com o intuito de avaliar a possibilidade de sua revisão para incluir períodos de trabalho rural, urbano, militar, junto ao Poder Público ou em exposição a perigo ou a agentes nocivos à saúde do trabalhador, não considerados no momento da concessão, bem como a verificação do cálculo do benefício e seus reajustes anuais, por meio da análise do valor das remunerações ou contribuição consideradas.

Defesa administrativa

Apresentação de defesa em processos administrativos ou judiciais de cancelamento de aposentadoria por invalidez, cancelamento de benefício por indício de irregularidade, redução de valor de renda mensal realizada pelo INSS por desconsideração de período anteriormente reconhecido e defesa em processos de cobrança de valores pela Previdência Social – INSS.

Reconhecimento de atividade especial em exposição a agentes nocivos biológicos, físicos ou químicos

Requerimento administrativo ou judicial para a comprovação de exposição a agentes nocivos biológicos – fungos, vírus e bactérias, químicos – amianto, hidrocarbonetos, vapores químicos, entre outros – e físicos – ruído, vibração, calor, frio, eletricidade, entre outros, para fins de concessão ou revisão de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria especial.

Emissão de Certidão de Tempo de Contribuição junto ao INSS

Requerimento administrativo ou judicial de certidão de tempo de contribuição – CTC – de todo ou de parte do período laborado junto ao INSS para utilização em aposentadoria a ser concedida em Regime de Previdência Social – RPPS – do Poder Público Federal, Estadual, Municipal ou Autárquico.

Averbação de período laborado junto ao Poder Público

Requerimento administrativo ou judicial para cômputo em contagem de tempo de contribuição no INSS de período de atividade trabalhado junto ao Poder Público Federal, Estadual, Municipal ou Autárquico, no qual o trabalhador tenha estado vinculado a Regime de Previdência Social próprio de cada ente estatal.

Comprovação de Deficiência

Requerimento administrativo ou judicial para a comprovação de deficiência para fins de concessão de benefícios assistências decorrentes da LOAS ou concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição ao deficiente previsto na Lei Complementar 142/2013.

Reconhecimento de dependência econômica

Requerimento administrativo ou judicial para a comprovação de dependência econômica de trabalhador falecido vinculado ao INSS, na condição de filho, filho inválido, enteado, menor sob guarda, cônjuge separado ou divorciado, pais ou em situação de poli amor, com o intuito de concessão do benefício de pensão por morte.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Em regra geral, a aposentadoria é devida ao trabalhador que tenha completado 35 anos de serviço, se homem, e 30 anos de serviço, se mulher, sendo possível considerar para o cumprimento do tempo de serviço o trabalho rural e a atividade insalubre ou perigosa desempenhados. Não importando a idade. Ressalte-se que, cumprindo o tempo de contribuição exigido e, com a soma de idade, totalizar-se 95 pontos, se homem, e 85 pontos, se mulher, será afastado o fator previdenciário.

Aposentadoria por Idade Rural

Destinada aos trabalhadores rurais, empregados, diaristas (boia-fria) ou àqueles que trabalham em regime de economia familiar, ou seja, àqueles que cultivam a terra para garantir a sua subsistência e de sua família em propriedade própria ou de terceiros sem o auxílio de empregados permanentes, sendo o produto do trabalho destinado principalmente ao consumo da própria família, ao menos pelo período de 180 meses (15 anos) anterior a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.

Aposentadoria por Idade ao Deficiente

Essa espécie de benefício é concedida quando completada a idade de 60 anos de idade, se homem , e 55 anos de idade, se mulher, e comprovado o trabalho pelo tempo mínimo de 15 anos de contribuição na condição de deficiente.

Averbação de período militar

Requerimento administrativo ou judicial de reconhecimento de período de labor em atividade militar, seja ela no exercício do serviço militar obrigatório, seja na própria carreira militar, para fins de concessão de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Postulação de Benefícios Previdenciários

Análise completa e postulação administrativa ou judicial de períodos trabalhados, sejam estes em meio rural ou urbano, em desempenho de atividade militar ou junto ao Poder Público, em atividade comum, perigosa, como vigilante, ou exposição a agentes químicos, biológicos ou físicos, como eletricidade, ruído, calor, frio, vibração, dentre outros, que resultem em prejuízo à saúde do trabalhador, com vistas à concessão do melhor benefício previdenciário possível.

Averbação de período de trabalho não constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS

Requerimento administrativo ou judicial para reconhecimento de atividade desempenhada como empregado ou prestando serviço a empresa como contribuinte individual, autônomo, não constante do CNIS para fins de consideração deste na concessão de benefício por idade ou por tempo de contribuição.

Averbação de período de atividade como aluno aprendiz

Requerimento administrativo ou judicial de período como aluno aprendiz.

Averbação de período reconhecido em Reclamatória Trabalhista

Requerimento administrativo ou judicial para computo de período reconhecido em ação trabalhista ou ainda de remunerações reconhecidas em tais ações, porém não consideradas quando da concessão de benefício previdenciários, quaisquer que sejam.

Reconhecimento de trabalho desempenhado no exterior

Requerimento administrativo e judicial de trabalho desempenhado no exterior para fins de concessão de aposentadoria.

Comprovação de Incapacidade laboral

Requerimento administrativo ou judicial para comprovação de incapacidade para o trabalho temporária ou definitiva, total ou parcial, para fins de concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Comprovação de acidente do trabalho ou doença do trabalho

Requerimento administrativo ou judicial para comprovação de lesão, doença ou incapacidade decorrente de acidente do trabalho ou doença com origem na atividade desempenhada pelo trabalhador para a concessão de auxílio-doença por acidente do trabalho, aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho ou auxílio-acidente por acidente do trabalho.

Reconhecimento de união estável

Requerimento administrativo ou judicial de reconhecimento de união estável com trabalhador falecido vinculado ao INSS para fins de concessão de pensão por morte.

Comprovação de ausência de segurado

Requerimento de administrativo ou judicial para comprovação de ausência prolongada de trabalhador vinculado ao INSS com presunção de falecimento para concessão de pensão por morte aos seus dependentes.

Benefícios temporários são direitos que devem ser requeridos

Auxílio Doença

Benefício de direito aos trabalhadores, homem ou mulher, que se encontrem temporariamente incapazes para o seu trabalho.

Auxílio Acidente

Devido aos trabalhadores, homem ou mulher, que em decorrência de acidente, do trabalho ou de outra natureza, ou ainda de doença que seja resultado do trabalho, que tenham reduzida sua capacidade para o trabalho em vista de sequela do acidente ou da doença de forma permanente.

Apresentação de requerimento de todas as modalidades de benefícios previstas no Regime Geral de Previdência Social

• Aposentadoria (EC103/2019);
• Aposentadoria por idade (Direito adquirido);
• Aposentadoria por idade (Regra de transição);
• Aposentadoria por Idade Rural;
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Direito adquirido);
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Regra de transição);
• Aposentadoria Especial (EC103/2019);
• Aposentadoria Especial (Direito adquirido);
• Aposentadoria Especial (Regra de transição);
• Aposentadoria do Professor (EC 103/2019);
• Aposentadoria do Professor (Direito adquirido);
• Aposentadoria do Professor (Regra de transição);
• Pensão por morte;
• Salário-maternidade;
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição devida ao Deficiente (LC 142/2013);
• Aposentadoria por Idade devida ao Deficiente (LC 142/2013);
• Aposentadoria por Invalidez;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-acidente;
• Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho;
• Auxílio-doença por acidente do trabalho;
• Auxílio-acidente por acidente do trabalho.
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Direto à Revisão

Quando há dúvidas sobre o benefício concedido

Revisão de Benefícios

Análise da correta concessão do benefício previdenciário, seja este qual for. Verifica-se a contagem do tempo foi realizada de forma apropriada, considerando os períodos de trabalho rural e em atividade perigosa ou insalubre. Analisamos se cálculo do valor do benefício foi realizado corretamente, se os valores considerados conferem com a remuneração e se houve o reajustamento correto do valor da aposentadoria depois de concedida.

Revisão do Teto

Tal revisão se destina àqueles que se aposentaram antes de 2003 no teto da previdência social ou que a média das suas contribuições na data da aposentadoria tenha sido superior ao teto do INSS na época.

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