A Exclusão do PIS e da COFINS da sua Própria Base de Cálculo

26 de março de 2020

Já há por parte da Egrégia 4ª Turma do nosso Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo/SP, o explícito reconhecimento de que o PIS e a COFINS não devem ser incluídos em suas próprias bases, o chamado cálculo por dentro.
Os cálculos dos tributos, de acordo com a legislação e com o efeito de haver às devidas apurações e os respectivos recolhimentos, ao serem formulados e calculados, não é uma tarefa muito fácil. Os tais acabam por impactar nos resultados operacionais da atividade empresarial, gerando inconsistências e anomalias no custo da industrialização do produto ou na prestação dos serviços, resultando, pifiamente em baixo rendimento e até em alguns casos, abrupta paralisação das atividades.
De tal forma, o cálculo por dentro do PIS e da COFINS, como é que se dá exatamente na situação em apreço, contraria o conceito de faturamento (tributos não são receitas) e, portanto, fere a capacidade contributiva. Portanto, observamos que há a negativa de provimento à remessa oficial, bem como igualmente ao apelo da União no caso em tela.
O acórdão se fundamenta no fato de que os “Tributos não podem integrar a base de cálculo de outros tributos”.
Portanto, a Sebastião Duarte – Sociedade de Advogados possui já protocolos e patrocínios de ações cujo o objeto é referente ao tema, possuindo experiência e capacidade laboral para poder dirimir as dúvidas a respeito das indigitadas contribuições sociais, a saber, o PIS e o COFINS incluídos em sua Própria Base de Cálculo.

Fonte: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO – 5022842-67.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2019, Intimação via sistema DATA: 20/01/2020.