O aumento do ICMS sobre as operações com veículos usados foi determinado pelo Decreto nº 65.255/2020, que alterou a redação do artigo 11 do Anexo II do RICMS/00. Atualmente o ICMS é calculado sobre 10% do valor da venda do veículo. A partir de 15 de janeiro de 2021 a base de cálculo do imposto será elevada para 30,7%.
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Introdução A carga tributária brasileira é uma das mais altas e complexas do mundo, representando, em média, 33% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados
Em dezembro de 2023 o STJ julgou procedente e firmou a tese do Tema 1.125, decidindo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo
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