Reforma Tributária em Trâmite no Brasil: Impactos Positivos e Negativos para o Empresário
Introdução O sistema tributário brasileiro é amplamente reconhecido pela sua complexidade, caracterizado por uma alta carga tributária e uma estrutura de arrecadação considerada ineficiente e injusta. Segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o país possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que impõe desafios significativos para empresas que buscam […]
A Importância do Planejamento Tributário e a Relação com Elisão e Evasão Fiscal
Introdução A carga tributária brasileira é uma das mais altas e complexas do mundo, representando, em média, 33% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados da Receita Federal. Esse cenário gera um desafio constante para empresas, que precisam estruturar seus processos financeiros de maneira que reduzam o impacto tributário sobre suas operações sem violar a […]
Exclusão do ICMS-ST da base de Cálculo do PIS e da COFINS
Em dezembro de 2023 o STJ julgou procedente e firmou a tese do Tema 1.125, decidindo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A decisão beneficia todos as empresas do regime de tributação do lucro real […]
A MP 1202 Trouxe Grande Impacto Para Os Contribuintes Enquadrados Pelo Benefício Do PERSE. Saiba mais!
A MP 1202 que entre outros desdobramentos, trouxe grande impacto para os contribuintes que se encontravam enquadrados pelo benefício do PERSE. É sabido que durante o período da covid-19, diversos setores da economia foram afetados pela pandemia, em especial os contribuintes cuja atividade empresarial se dava através do setor de eventos. Por isso foi criado […]
Titular de cartório não possui o dever de recolher salário-educação. Saiba mais!
Para o nosso Superior Tribunal de Justiça, entendimento firmado na 2a Turma, sob a relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, os titulares de serviços notariais e de registro não exercem atividade empresarial e não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Na oportunidade, assentou-se que a “contribuição para o […]
Produtor Rural (Pessoa Física) não possui obrigação de recolher a contribuição referente ao Salário-Educação
Os Produtores Rurais empregam funcionários, de tal forma, que eles estão vinculados à sua matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS), com isso, acabam prestando serviços de natureza não eventual, sob dependência, subordinação e mediante pagamento de salário e como empregador. Os Produtores Rurais recolhem aos Cofres da União, as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade […]
Aprovação da Reforma Tributária
Com a aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/2019), agora encontra-se em fase de regulamentação de seus dispositivos. Mas o que já é possível vislumbrarmos é um aumento da carga tributária a ser suportada pelo contribuinte, diante da estimativa de que o Imposto sobre Valor Agregado – IVA terá sua alíquota no patamar de 27,5%, tornando a maior alíquota […]
Importância de entrar com ações judiciais no âmbito Tributário
Vemos que diante do cenário atual e com a perspectiva de diversas alterações atinentes às áreas fiscais e tributárias, como por exemplo, a Reforma Tributária, é de suma importância que o empresário esteja antenado nas oportunidades que possam lhe beneficiar, trazendo-lhe uma boa repercussão financeira, como forma de alimentar o caixa de sua empresa e […]
O Superior Tribunal de Justiça garante a tomada dos créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça através dos Embargos de Divergência opostos no autos do EAREsp 1.775.781/SP, entendeu e assentou o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários. Os produtos intermediários são materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados […]
SETOR DO VAREJO: IPI NÃO RECUPERÁVEL COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
Em 2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.121/2022 e o Poder Executivo Federal em 2023 trouxe relevantes alterações legislação pertinente das Contribuições Sociais ao PIS e a COFINS. Observe-se que a base de cálculo para apuração dos CRÉDITOS de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, especificamente, sobre […]
