EMPRESÁRIO, FIQUE ATENTO ÀS TARIFAS INDEVIDAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS NA SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA!
Tarifas indevidas que estão sendo cobradas na conta de energia elétrica! A tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) são tarifas cobradas mensalmente com base no consumo de energia elétrica por parte do contribuinte, essas tarifas podem ser […]
A NOVA TESE DO SÉCULO
Com a alteração, disposta na Medida Provisória no 1159/23, que passou a valer desde o dia 1o de maio de 2023, afeta drasticamente os setores que estão submetidos ao regime de apuração do Lucro Real e que possuem altos dispêndios em ICMS, a exemplo o varejo. Os tais contribuintes passaram agora a deixar de incluir […]
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS INCIDENTES NOS DESCONTOS NAS OPERAÇÕES DE COMPRAE VENDA NO SETOR DE VAREJO
CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS INCIDENTES NOS DESCONTOS DE COMPRA E VENDA NO SETOR DE VAREJO Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, presos à operação de compra evenda, não possibilitam a incidência da contribuição ao PIS e a COFINS a cargo do comprador.O argumento está arrimado sob o que dispõe os artigos 1º, § […]
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE A TAXA SELIC
O STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE A TAXA SELIC Houve uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de declarar inconstitucional a cobrança do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à taxa SELIC, a qual possui a finalidade de correção monetária e juros de mora. Ademais, a […]
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS
O Imposto sobre Produtos Industrializados é um Tributo Federal que incide sobre os produtos fabricados destinados ao mercado interno e os produtos importados que são fabricantes ou importadores de produtos. Portanto, todos aqueles que apuram os tributos sob o regime ou sistemática do lucro presumido (cumulativo) pagam o imposto e também estão na sistemática do […]
O prazo decadencial decenal e suas implicações aos segurados
No dia 28/05/2021 foi julgado o PEDILEF (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal) a respeito do prazo de decadência decenal para a revisão dos benefícios previdenciários. A questão é de extrema importância para os segurados, porque é o prazo de decadência que define o tempo da existência de um direito, que nesse caso […]
STF invalida a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários
Em sessão plenária iniciada no dia 09/06/2021, o STF declarou inconstitucional vários dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) que foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. Em destaque, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar […]
Segunda parcela auxílio emergencial 2021
Hoje a Caixa Econômica Federal continua pagando a segunda parcela do Auxilio Emergencial. A seleção das pessoas que receberão o Auxílio Emergencial 2021 é realizada pela DATAPREV, não é preciso fazer novo cadastro ou atualizar o cadastro já existente, a seleção é feita a partir do público que recebeu o Auxílio Emergencial ou Auxílio […]
Decisão afasta a exigência do complemento de ICMS incidente no regime de substituição tributária na hipótese de venda em valor superior ao presumido.
O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP afasta a exigência do complemento de ICMS, incidente no regime de substituição tributária “para frente”, na hipótese em que a venda efetiva fora realizada em valor superior a base de cálculo presumida. Pois bem, “o artigo 155, § 2ª, XII, “b”, Constituição Federal, […]
Justiça considera aspectos socioeconômicos na aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente possui como critério de obtenção a existência de moléstia que incapacite permanentemente o cidadão para qualquer tipo de trabalho. Essa análise é feita pelo INSS e o médico perito deve constatar que a pessoa acometida de doença não possa exercer nenhum tipo de labor e não […]
