Extensão do adicional de 25% devido ao aposentado inválido a todos os tipos de aposentadoria
A antiga Aposentadoria por Invalidez, agora Aposentadoria por Incapacidade Permanente é um benefício previdenciário devido aos segurados que, por razão de alguma doença ou incapacidade, tornam-se impossibilitados de exercer qualquer tipo de atividade laboral. Nesses casos, é provável que o segurado não consiga exercer as atividades básicas do dia-a-dia sozinho, por isso, necessita da companhia […]
Compensação Financeira devida aos profissionais de saúde que tornarem-se permanentemente incapacitados devido ao Covid-19
É o que dispõe a Lei 14.128, publicada no dia 26/03/2021: “uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela […]
OS CRÉDITOS DE PIS COFINS SOBRE VALE TRANSPORTE
A legislação do PIS e da COFINS sempre limitou a utilização desses créditos para empresas. Mas, com a judicialização do tema essa restrição foi afastada por decisão da 1ª Turma do STJ, que em sede de Recurso Repetitivo, alterou o entendimento sobre o conceito de insumos dado ao fato da importância da “essencialidade e relevância” […]
Possibilidade da Suspensão do Decreto
O aumento do ICMS sobre as operações com veículos usados foi determinado pelo Decreto nº 65.255/2020, que alterou a redação do artigo 11 do Anexo II do RICMS/00. Atualmente o ICMS é calculado sobre 10% do valor da venda do veículo. A partir de 15 de janeiro de 2021 a base de cálculo do imposto […]
Créditos de ICMS sobre Produtos Intermediários
O Superior Tribunal de Justiça diz que é admissível o creditamento de ICMS de Produtos Intermediários, ou seja, aqueles sujeitos a desgaste gradativo no processo produtivo. Muito embora esses itens compõem o custo indireto da empresa, para o Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte tem o direito aos créditos de ICMS.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria entendendo que incide o ISS e não ICMS sobre operações com programas de Computador.
O Programa de computador, também chamado de aplicação, aplicativo, software ou rotina. Tratando-se de um conjunto de operações predefinidas através de uma linguagem de programação, no qual o computador compreende e responde o que foi solicitado. O ministro Dias Toffoli, relator do processo, proferiu o seu voto e julgou procedente o processo para dar ao […]
PORQUE A REVISÃO DA VIDA TODA NO INSS PODE AUMENTAR O VALOR DO BENEFÍCIO!
A chamada revisão da vida toda tem como base a utilização de todo o período contributivo do segurado, ou seja, todos os salários recebidos ou contribuições realizadas, mesmo aquelas contribuições anteriores a julho de 1994, no cálculo do valor do benefício previdenciário. Ocorre que, até a Lei 9.876/99 vigorava a redação do artigo 29 […]
Base limitada do recolhimento das contribuições ao “Sistema S”
As contribuições ao “Sistema S”, ou seja, aquelas devidas e recolhidas para os terceiros (FNDE/salário-educação, INCRA, SENAI, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE), possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias. São comumente denominadas como “salário-de-contribuição”, sendo a totalidade das verbas pagas, devidas ou creditadas pelo empregador aos segurados empregados em contraprestação ao trabalho prestado. […]
TEMA 995 DO STJ – POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM ANÁLISE JUDICIAL
O Superior Tribunal de Justiça finalizou no dia 04 de setembro a análise de processo judicial buscando a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para momento posterior ao ajuizamento da ação, reconhecendo o direito ao pedido, estabelecendo parâmetros para a sua concessão e, podemos dizer, “deixando uma ponta solta”. Além disso, como […]
SIMPLES NACIONAL
A Lei Complementar 123/2006 dispôs tratamento tributário simplificado para micro e pequenas empresas, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. As pessoas jurídicas do Simples Nacional estão atreladas ao recolhimento mensal, mediante Documento Único de Arrecadação (DUA) do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, […]
