Importância de entrar com ações judiciais no âmbito Tributário

Vemos que diante do cenário atual e com a perspectiva de diversas alterações atinentes às áreas fiscais e tributárias, como por exemplo, a Reforma Tributária, é de suma importância que o empresário esteja antenado nas oportunidades que possam lhe beneficiar, trazendo-lhe uma boa repercussão financeira, como forma de alimentar o caixa de sua empresa e gerar o investimento em recursos para expandir seu negócio.

Pensando nisso, vislumbramos que seja fundamental a atuação do advogado tributarista em conjunto com as diversas áreas presentes na composição de uma empresa, para organizar e planejar seus próximos passos, como forma de garantir a prosperidade do negócio.

Sendo assim, a função do advogado tributarista é oferecer meios e ferramentas judiciais capazes de auxiliar a empresa a gerar recursos financeiros e assim prosperar economicamente.

A título exemplificativo, como forma de demonstrar a importância do advogado tributarista, a Reforma Tributária (PEC 45/2019), que atualmente se encontra para processo de votação no Senado Federal, prevê que as prefeituras poderão alterar a base de cálculo do IPTU através de decreto partindo do Prefeito do Município, sem que seja necessário passar por aprovação da Câmara Legislativa, isto de plano já alerta ao contribuinte a possibilidade de diversas arbitrariedades como forma de aumento da carga tributária.

Portanto, vemos que diante da perspectiva de instabilidade jurídica, as empresas necessitem da atuação do advogado tributarista para avaliar as melhores oportunidades para gerir da melhor forma possível o seu ativo e defender seus interesses de abusividades e arbitrariedades advindas do Poder Público.

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