STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE A TAXA SELIC
O STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE A TAXA SELIC Houve uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de declarar inconstitucional a cobrança do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à taxa SELIC, a qual possui a finalidade de correção monetária e juros de mora. Ademais, a […]
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS
O Imposto sobre Produtos Industrializados é um Tributo Federal que incide sobre os produtos fabricados destinados ao mercado interno e os produtos importados que são fabricantes ou importadores de produtos. Portanto, todos aqueles que apuram os tributos sob o regime ou sistemática do lucro presumido (cumulativo) pagam o imposto e também estão na sistemática […]
O prazo decadencial decenal e suas implicações aos segurados
No dia 28/05/2021 foi julgado o PEDILEF (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal) a respeito do prazo de decadência decenal para a revisão dos benefícios previdenciários. A questão é de extrema importância para os segurados, porque é o prazo de decadência que define o tempo da existência de um direito, que nesse caso […]
STF invalida a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários
Em sessão plenária iniciada no dia 09/06/2021, o STF declarou inconstitucional vários dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) que foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. Em destaque, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar […]
Segunda parcela auxílio emergencial 2021
Hoje a Caixa Econômica Federal continua pagando a segunda parcela do Auxilio Emergencial. A seleção das pessoas que receberão o Auxílio Emergencial 2021 é realizada pela DATAPREV, não é preciso fazer novo cadastro ou atualizar o cadastro já existente, a seleção é feita a partir do público que recebeu o Auxílio Emergencial ou Auxílio Emergencial […]
Decisão afasta a exigência do complemento de ICMS incidente no regime de substituição tributária na hipótese de venda em valor superior ao presumido.
O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP afasta a exigência do complemento de ICMS, incidente no regime de substituição tributária “para frente”, na hipótese em que a venda efetiva fora realizada em valor superior a base de cálculo presumida. Pois bem, “o artigo 155, § 2ª, XII, “b”, Constituição Federal, […]
Justiça considera aspectos socioeconômicos na aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente possui como critério de obtenção a existência de moléstia que incapacite permanentemente o cidadão para qualquer tipo de trabalho. Essa análise é feita pelo INSS e o médico perito deve constatar que a pessoa acometida de doença não possa exercer nenhum tipo de labor e […]
Extensão do adicional de 25% devido ao aposentado inválido a todos os tipos de aposentadoria
A antiga Aposentadoria por Invalidez, agora Aposentadoria por Incapacidade Permanente é um benefício previdenciário devido aos segurados que, por razão de alguma doença ou incapacidade, tornam-se impossibilitados de exercer qualquer tipo de atividade laboral. Nesses casos, é provável que o segurado não consiga exercer as atividades básicas do dia-a-dia sozinho, por isso, necessita da companhia […]
Compensação Financeira devida aos profissionais de saúde que tornarem-se permanentemente incapacitados devido ao Covid-19
É o que dispõe a Lei 14.128, publicada no dia 26/03/2021: “uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela […]
OS CRÉDITOS DE PIS COFINS SOBRE VALE TRANSPORTE
A legislação do PIS e da COFINS sempre limitou a utilização desses créditos para empresas. Mas, com a judicialização do tema essa restrição foi afastada por decisão da 1ª Turma do STJ, que em sede de Recurso Repetitivo, alterou o entendimento sobre o conceito de insumos dado ao fato da importância da “essencialidade e relevância” […]
Possibilidade da Suspensão do Decreto
O aumento do ICMS sobre as operações com veículos usados foi determinado pelo Decreto nº 65.255/2020, que alterou a redação do artigo 11 do Anexo II do RICMS/00. Atualmente o ICMS é calculado sobre 10% do valor da venda do veículo. A partir de 15 de janeiro de 2021 a base de cálculo do imposto […]
Créditos de ICMS sobre Produtos Intermediários
O Superior Tribunal de Justiça diz que é admissível o creditamento de ICMS de Produtos Intermediários, ou seja, aqueles sujeitos a desgaste gradativo no processo produtivo. Muito embora esses itens compõem o custo indireto da empresa, para o Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte tem o direito aos créditos de ICMS.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria entendendo que incide o ISS e não ICMS sobre operações com programas de Computador.
O Programa de computador, também chamado de aplicação, aplicativo, software ou rotina. Tratando-se de um conjunto de operações predefinidas através de uma linguagem de programação, no qual o computador compreende e responde o que foi solicitado. O ministro Dias Toffoli, relator do processo, proferiu o seu voto e julgou procedente o processo para dar ao […]
PORQUE A REVISÃO DA VIDA TODA NO INSS PODE AUMENTAR O VALOR DO BENEFÍCIO!
A chamada revisão da vida toda tem como base a utilização de todo o período contributivo do segurado, ou seja, todos os salários recebidos ou contribuições realizadas, mesmo aquelas contribuições anteriores a julho de 1994, no cálculo do valor do benefício previdenciário. Ocorre que, até a Lei 9.876/99 vigorava a redação do artigo 29 da […]
Base limitada do recolhimento das contribuições ao “Sistema S”
As contribuições ao “Sistema S”, ou seja, aquelas devidas e recolhidas para os terceiros (FNDE/salário-educação, INCRA, SENAI, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE), possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias. São comumente denominadas como “salário-de-contribuição”, sendo a totalidade das verbas pagas, devidas ou creditadas pelo empregador aos segurados empregados em contraprestação ao trabalho prestado. […]
TEMA 995 DO STJ – POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM ANÁLISE JUDICIAL
O Superior Tribunal de Justiça finalizou no dia 04 de setembro a análise de processo judicial buscando a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para momento posterior ao ajuizamento da ação, reconhecendo o direito ao pedido, estabelecendo parâmetros para a sua concessão e, podemos dizer, “deixando uma ponta solta”. Além disso, como […]
SIMPLES NACIONAL
A Lei Complementar 123/2006 dispôs tratamento tributário simplificado para micro e pequenas empresas, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. As pessoas jurídicas do Simples Nacional estão atreladas ao recolhimento mensal, mediante Documento Único de Arrecadação (DUA) do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, […]
COMO FICA O AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
Como já dito em publicações anteriores, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº103/2019) produziu uma reforma radical no sistema previdenciário brasileiro, alterando inclusive a denominação do risco social previsto como “doença” por “‘incapacidade temporária”. O auxílio-doença é o benefício com concessão mais costumeira, pois a mesma pessoa pode o pleitear por várias vezes, bem como […]
CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: ANTES E DEPOIS DA REFORMA
Em nosso último artigo, explicamos a atual situação de alguns benefícios previdenciários pós reforma da previdência, no entanto, consideramos que a explicação do cálculo do valor dos benefícios deveria ser feita num artigo próprio, por isso voltamos ao tema explicando como é feito o cálculo da média das contribuições e do valor do benefício juntamente […]
COMO FICA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº103/2019) produziu a mais abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988, alterando inclusive seu art. 201, o qual estabelece os riscos sociais pelos quais o trabalhador poderá passar e que cabe ao Regime Geral de Previdência Social – INSS – garantir sua proteção. Neste […]
CONCESSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO AO DEFICIENTE E AO IDOSO (BPC/LOAS) COM PAGAMENTO ANTECIPADO PELO INSS EM RAZÃO DA PANDEMIA
O benefício assistencial (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, normalmente denominado somente de LOAS, é devido à pessoa idosa com mais de 65 anos de idade ou ao deficiente, sendo que, em ambos os casos, é preciso comprovar que a renda da família não seja superior a ¼ do salário-mínimo por pessoa. Acrescente-se […]
POSSÍVEL RETOMADA DO ATENDIMENTO PRESENCIAL DO PODER JUDICIÁRIO E SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Nessa segunda, dia 01/06/2020, duas novidades de extrema importância para aqueles que tem processos judiciais em andamento começaram a se desenhar para apresentar um planejamento de procedimento, seja ele benéfico, como é o primeiro caso que trataremos, seja ela maléfico, como no segundo caso. Falemos primeiro da boa notícia! O Conselho Nacional de Justiça […]
Aposentadoria por Idade: Antes e Depois da Reforma
Desde o dia 13 de novembro de 2019, a “Reforma da Previdência”, ou melhor, a Emenda Constitucional n° 103, encontra-se vigente no ordenamento jurídico brasileiro e em meio a extensos conflitos e debates foram estabelecidas novas disposições acerca do sistema de previdência social e as suas regras de aposentadoria. Uma das mudanças mais significativas […]
A QUARENTENA E OS PRAZOS PROCESSUAIS
Conforme relatamos em nossas publicações anteriores, em razão da pandemia pela COVID-19 o Poder Judiciário foi obrigado a tomar uma série de medidas visando resguardar a proteção de seus trabalhadores e daqueles que se utilizam do mesmo e interromper, ou ao menos, diminuir a circulação do vírus, porém ao mesmo tempo, mantendo a prestação dos […]
Como ficam as perícias médicas na Justiça Federal?
A atual pandemia pelo Covid-19 trouxe imensas complicações em todas as áreas da sociedade e as medidas tomadas para o seu enfrentamento tem modificado a estrutura social que conhecemos. E no judiciário não é diferente, por isso, nesse artigo buscamos demonstrar qual a situação das perícias médicas na esfera federal, ou seja, quais foram os […]
AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO DE PANDEMIA: COMO FICA?
O isolamento social que vem sendo adotado na maior parte do país tem afetado o atendimento presencial pelo INSS que tem data prevista para voltar a ocorrer em 22/05/2020, caso não seja novamente prorrogado. Diante disso, uma grande parte dos serviços que eram realizados apenas pessoalmente passaram e a ser possíveis de serem realizados pelo […]
PREZADOS CLIENTES!
INFORMAMOS QUE EM VISTA DA PANDEMIA PELO COVID-19, A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM TODO O PODER JUDICIÁRIO E A SUSPENSÃO DE ALGUNS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PELO INSS, A PARTIR DO DIA 23/03/2020 ESTAREMOS ATENDENDO DE SEGUNDA A SEXTA, NO HORÁRIO COMERCIAL (8:00 ÀS 17:00), SOMENTE PELOS SEGUINTES CONTATOS DE WHATSAPP: SOROCABA – UNIDADE SENADOR FEIJÓ […]
Reforma Tributária em Trâmite no Brasil: Impactos Positivos e Negativos para o Empresário
Introdução O sistema tributário brasileiro é amplamente reconhecido pela sua complexidade, caracterizado por uma alta carga tributária e uma estrutura de arrecadação considerada ineficiente e injusta. Segundo estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o país possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que impõe desafios significativos para empresas que buscam […]
A Importância do Planejamento Tributário e a Relação com Elisão e Evasão Fiscal
Introdução A carga tributária brasileira é uma das mais altas e complexas do mundo, representando, em média, 33% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados da Receita Federal. Esse cenário gera um desafio constante para empresas, que precisam estruturar seus processos financeiros de maneira que reduzam o impacto tributário sobre suas operações sem violar a […]
Exclusão do ICMS-ST da base de Cálculo do PIS e da COFINS
Em dezembro de 2023 o STJ julgou procedente e firmou a tese do Tema 1.125, decidindo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A decisão beneficia todos as empresas do regime de tributação do lucro real […]
A MP 1202 Trouxe Grande Impacto Para Os Contribuintes Enquadrados Pelo Benefício Do PERSE. Saiba mais!
A MP 1202 que entre outros desdobramentos, trouxe grande impacto para os contribuintes que se encontravam enquadrados pelo benefício do PERSE. É sabido que durante o período da covid-19, diversos setores da economia foram afetados pela pandemia, em especial os contribuintes cuja atividade empresarial se dava através do setor de eventos. Por isso foi criado […]
Titular de cartório não possui o dever de recolher salário-educação. Saiba mais!
Para o nosso Superior Tribunal de Justiça, entendimento firmado na 2a Turma, sob a relatoria da Eminente Ministra Assusete Magalhães, os titulares de serviços notariais e de registro não exercem atividade empresarial e não podem ser enquadradas na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Na oportunidade, assentou-se que a “contribuição para o […]
Produtor Rural (Pessoa Física) não possui obrigação de recolher a contribuição referente ao Salário-Educação
Os Produtores Rurais empregam funcionários, de tal forma, que eles estão vinculados à sua matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS), com isso, acabam prestando serviços de natureza não eventual, sob dependência, subordinação e mediante pagamento de salário e como empregador. Os Produtores Rurais recolhem aos Cofres da União, as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade […]
Aprovação da Reforma Tributária
Com a aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/2019), agora encontra-se em fase de regulamentação de seus dispositivos. Mas o que já é possível vislumbrarmos é um aumento da carga tributária a ser suportada pelo contribuinte, diante da estimativa de que o Imposto sobre Valor Agregado – IVA terá sua alíquota no patamar de 27,5%, tornando a maior alíquota […]
Importância de entrar com ações judiciais no âmbito Tributário
Vemos que diante do cenário atual e com a perspectiva de diversas alterações atinentes às áreas fiscais e tributárias, como por exemplo, a Reforma Tributária, é de suma importância que o empresário esteja antenado nas oportunidades que possam lhe beneficiar, trazendo-lhe uma boa repercussão financeira, como forma de alimentar o caixa de sua empresa e […]
O Superior Tribunal de Justiça garante a tomada dos créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça através dos Embargos de Divergência opostos no autos do EAREsp 1.775.781/SP, entendeu e assentou o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários. Os produtos intermediários são materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, […]
SETOR DO VAREJO: IPI NÃO RECUPERÁVEL COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
Em 2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.121/2022 e o Poder Executivo Federal em 2023 trouxe relevantes alterações legislação pertinente das Contribuições Sociais ao PIS e a COFINS. Observe-se que a base de cálculo para apuração dos CRÉDITOS de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, especificamente, sobre […]
