Exclusão do ICMS-ST da base de Cálculo do PIS e da COFINS
Em dezembro de 2023 o STJ julgou procedente e firmou a tese do Tema 1.125, decidindo que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição do PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A decisão beneficia todos as empresas do regime de tributação do lucro real […]
Produtor Rural (Pessoa Física) não possui obrigação de recolher a contribuição referente ao Salário-Educação
Os Produtores Rurais empregam funcionários, de tal forma, que eles estão vinculados à sua matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS), com isso, acabam prestando serviços de natureza não eventual, sob dependência, subordinação e mediante pagamento de salário e como empregador. Os Produtores Rurais recolhem aos Cofres da União, as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade […]
Aprovação da Reforma Tributária
Com a aprovação da Reforma Tributária (PEC 45/2019), agora encontra-se em fase de regulamentação de seus dispositivos. Mas o que já é possível vislumbrarmos é um aumento da carga tributária a ser suportada pelo contribuinte, diante da estimativa de que o Imposto sobre Valor Agregado – IVA terá sua alíquota no patamar de 27,5%, tornando a maior alíquota […]
Importância de entrar com ações judiciais no âmbito Tributário
Vemos que diante do cenário atual e com a perspectiva de diversas alterações atinentes às áreas fiscais e tributárias, como por exemplo, a Reforma Tributária, é de suma importância que o empresário esteja antenado nas oportunidades que possam lhe beneficiar, trazendo-lhe uma boa repercussão financeira, como forma de alimentar o caixa de sua empresa e […]
O Superior Tribunal de Justiça garante a tomada dos créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça através dos Embargos de Divergência opostos no autos do EAREsp 1.775.781/SP, entendeu e assentou o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários. Os produtos intermediários são materiais usados no processo produtivo, inclusive os que são consumidos ou desgastados gradativamente, […]
SETOR DO VAREJO: IPI NÃO RECUPERÁVEL COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS
Em 2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.121/2022 e o Poder Executivo Federal em 2023 trouxe relevantes alterações legislação pertinente das Contribuições Sociais ao PIS e a COFINS. Observe-se que a base de cálculo para apuração dos CRÉDITOS de PIS e da COFINS no regime não cumulativo, especificamente, sobre […]
EMPRESÁRIO, FIQUE ATENTO ÀS TARIFAS INDEVIDAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS NA SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA!
Tarifas indevidas que estão sendo cobradas na conta de energia elétrica! A tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) são tarifas cobradas mensalmente com base no consumo de energia elétrica por parte do contribuinte, essas tarifas podem ser […]
A NOVA TESE DO SÉCULO
Com a alteração, disposta na Medida Provisória no 1159/23, que passou a valer desde o dia 1o de maio de 2023, afeta drasticamente os setores que estão submetidos ao regime de apuração do Lucro Real e que possuem altos dispêndios em ICMS, a exemplo o varejo. Os tais contribuintes passaram agora a deixar de incluir […]
CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS INCIDENTES NOS DESCONTOS NAS OPERAÇÕES DE COMPRAE VENDA NO SETOR DE VAREJO
CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS INCIDENTES NOS DESCONTOS DE COMPRA E VENDA NO SETOR DE VAREJO Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, presos à operação de compra evenda, não possibilitam a incidência da contribuição ao PIS e a COFINS a cargo do comprador.O argumento está arrimado sob o que dispõe os artigos 1º, § […]
STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE A TAXA SELIC
O STF DECIDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE A TAXA SELIC Houve uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido de declarar inconstitucional a cobrança do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à taxa SELIC, a qual possui a finalidade de correção monetária e juros de mora. Ademais, a […]
