SIMPLES NACIONAL
A Lei Complementar 123/2006 dispôs tratamento tributário simplificado para micro e pequenas empresas, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. As pessoas jurídicas do Simples Nacional estão atreladas ao recolhimento mensal, mediante Documento Único de Arrecadação (DUA) do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, […]
IN RFB Nº 1.867/2019
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS NORMAS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IN RFB Nº 1.867/2019 Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303 Fonte: http://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/1867/
Formas para aumentar o tempo de contribuição ao INSS
Com a Previdência Social em alta, os trabalhadores que estão perto da aposentadoria procuram formas para escapar das mudanças da Reforma da Previdência e garantir o benefício o quanto antes. Assim, desde que o assunto está no foco da mídia, houve um considerável aumento dos pedidos de aposentadorias, tanto na modalidade por tempo de contribuição […]
RESSARCIMENTO DO ICMS-ST
Estado de São Paulo afasta restrições ao ressarcimento do ICMS-ST e devolverá valores pagos a maior a todos os setores. Fonte: https://www.blbbrasil.com.br/blog/icms-st-ressarcimento/
Mera exposição a agentes reconhecidos como cancerígenos na LINACH gera contagem de tempo especial
O entendimento foi aplicado em caso que discutia a aplicação no tempo do Decreto nº 8.123/2013 Foi decidido recentemente pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em São Paulo, que a presença de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) no ambiente de trabalho, é suficiente […]
PRECATÓRIOS
Fonte: Conselho Nacional de Justiça. Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84837-cnj-servico-o-que-sao-e-como-devem-ser-pagos-os-precatorios
A volta da oneração sobre a folha de pagamento das empresas
A Lei Federal 13.670/2018 e os desdobramentos relativos à desoneração da folha de pagamento. Minha empresa estava desonerada e agora? Pois bem, a Lei Federal 13.670/18 trará graves transtornos para os empresários, se tratando de seu planejamento anual para a composição de investimentos e produção. A Lei 13.670/2018 que obriga algumas empresas a voltarem […]
Baixas temperaturas garantem vantagens na aposentadoria
Os trabalhadores que exercem suas funções em baixas temperaturas possuem algumas particularidades, quais devem ser respeitadas para a preservação da saúde e integridade física. São inúmeras as profissões expostas ao frio como atividades realizadas em câmaras frigoríficas, trabalhos de embalagem de carnes e demais alimentos, operação portuária, nas quais se manuseiam as cargas congeladas. […]
ESTÁGIO PODERÁ CONTAR COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
As atividades exercidas pelos estagiários podem ser consideradas para contagem do tempo de serviço, desde que haja inscrição perante a Previdência Social na modalidade de segurado facultativo. Segundo a atual lei previdenciária, é segurado facultativo: o maior de 16 anos de idade que não possui renda própria, mas decide contribuir, assim como donas de casa, […]
Aposentadoria Especial para trabalhadores expostos ao Sol
Decisão inédita permite que trabalhadores que exercem atividades expostos ao calor do sol tenham aposentadoria especial A aposentadoria especial, modalidade do benefício que permite tratamento diferenciado aos trabalhadores que laboraram expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos, pode abranger também aqueles que trabalharam expostos ao sol. Deve-se, também, comprovar que a exposição tenha sido habitual […]
