Créditos de ICMS sobre Produtos Intermediários
O Superior Tribunal de Justiça diz que é admissível o creditamento de ICMS de Produtos Intermediários, ou seja, aqueles sujeitos a desgaste gradativo no processo produtivo. Muito embora esses itens compõem o custo indireto da empresa, para o Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte tem o direito aos créditos de ICMS.
O Supremo Tribunal Federal formou maioria entendendo que incide o ISS e não ICMS sobre operações com programas de Computador.
O Programa de computador, também chamado de aplicação, aplicativo, software ou rotina. Tratando-se de um conjunto de operações predefinidas através de uma linguagem de programação, no qual o computador compreende e responde o que foi solicitado. O ministro Dias Toffoli, relator do processo, proferiu o seu voto e julgou procedente o processo para dar ao […]
PORQUE A REVISÃO DA VIDA TODA NO INSS PODE AUMENTAR O VALOR DO BENEFÍCIO!
A chamada revisão da vida toda tem como base a utilização de todo o período contributivo do segurado, ou seja, todos os salários recebidos ou contribuições realizadas, mesmo aquelas contribuições anteriores a julho de 1994, no cálculo do valor do benefício previdenciário. Ocorre que, até a Lei 9.876/99 vigorava a redação do artigo 29 da […]
Base limitada do recolhimento das contribuições ao “Sistema S”
As contribuições ao “Sistema S”, ou seja, aquelas devidas e recolhidas para os terceiros (FNDE/salário-educação, INCRA, SENAI, SENAC, SESI, SENAI e SEBRAE), possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias. São comumente denominadas como “salário-de-contribuição”, sendo a totalidade das verbas pagas, devidas ou creditadas pelo empregador aos segurados empregados em contraprestação ao trabalho prestado. […]
TEMA 995 DO STJ – POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM ANÁLISE JUDICIAL
O Superior Tribunal de Justiça finalizou no dia 04 de setembro a análise de processo judicial buscando a reafirmação da data da entrada do requerimento administrativo para momento posterior ao ajuizamento da ação, reconhecendo o direito ao pedido, estabelecendo parâmetros para a sua concessão e, podemos dizer, “deixando uma ponta solta”. Além disso, como […]
SIMPLES NACIONAL
A Lei Complementar 123/2006 dispôs tratamento tributário simplificado para micro e pequenas empresas, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. As pessoas jurídicas do Simples Nacional estão atreladas ao recolhimento mensal, mediante Documento Único de Arrecadação (DUA) do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS. Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, […]
COMO FICA O AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
Como já dito em publicações anteriores, a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº103/2019) produziu uma reforma radical no sistema previdenciário brasileiro, alterando inclusive a denominação do risco social previsto como “doença” por “‘incapacidade temporária”. O auxílio-doença é o benefício com concessão mais costumeira, pois a mesma pessoa pode o pleitear por várias vezes, bem como […]
CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: ANTES E DEPOIS DA REFORMA
Em nosso último artigo, explicamos a atual situação de alguns benefícios previdenciários pós reforma da previdência, no entanto, consideramos que a explicação do cálculo do valor dos benefícios deveria ser feita num artigo próprio, por isso voltamos ao tema explicando como é feito o cálculo da média das contribuições e do valor do benefício juntamente […]
COMO FICA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº103/2019) produziu a mais abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro desde a Constituição Federal de 1988, alterando inclusive seu art. 201, o qual estabelece os riscos sociais pelos quais o trabalhador poderá passar e que cabe ao Regime Geral de Previdência Social – INSS – garantir sua proteção. Neste […]
CONCESSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO AO DEFICIENTE E AO IDOSO (BPC/LOAS) COM PAGAMENTO ANTECIPADO PELO INSS EM RAZÃO DA PANDEMIA
O benefício assistencial (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, normalmente denominado somente de LOAS, é devido à pessoa idosa com mais de 65 anos de idade ou ao deficiente, sendo que, em ambos os casos, é preciso comprovar que a renda da família não seja superior a ¼ do salário-mínimo por pessoa. Acrescente-se […]
