CARF: mantém cobrança de R$ 1,25 bilhão do Itaú por causa de participação em lucros
Para Receita, parcelas pagas pelo banco com periodicidade menor a um semestre configuram pagamento recorrente, não eventual. A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a cobrança de R$ 1,25 bilhão do Itaú Unibanco. A autuação foi aplicada por causa de contribuição previdenciária incidente sobre pagamentos de programa de […]
A Exclusão do PIS e da COFINS da sua Própria Base de Cálculo
Já há por parte da Egrégia 4ª Turma do nosso Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo/SP, o explícito reconhecimento de que o PIS e a COFINS não devem ser incluídos em suas próprias bases, o chamado cálculo por dentro.Os cálculos dos tributos, de acordo com a legislação e com o […]
STJ: correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após protocolo
Empresas pediam que a correção monetária incidisse a partir do protocolo do pedido administrativo Por cinco votos a quatro os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a correção monetária nos casos de pedidos de ressarcimento de tributos pagos indevidamente deve começar a ser contada 360 dias após o protocolo […]
IN RFB Nº 1.867/2019
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS NORMAS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – IN RFB Nº 1.867/2019 Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303 Fonte: http://tributarionosbastidores.com.br/2019/02/1867/
Formas para aumentar o tempo de contribuição ao INSS
Com a Previdência Social em alta, os trabalhadores que estão perto da aposentadoria procuram formas para escapar das mudanças da Reforma da Previdência e garantir o benefício o quanto antes. Assim, desde que o assunto está no foco da mídia, houve um considerável aumento dos pedidos de aposentadorias, tanto na modalidade por tempo de contribuição […]
RESSARCIMENTO DO ICMS-ST
Estado de São Paulo afasta restrições ao ressarcimento do ICMS-ST e devolverá valores pagos a maior a todos os setores. Fonte: https://www.blbbrasil.com.br/blog/icms-st-ressarcimento/
Mera exposição a agentes reconhecidos como cancerígenos na LINACH gera contagem de tempo especial
O entendimento foi aplicado em caso que discutia a aplicação no tempo do Decreto nº 8.123/2013 Foi decidido recentemente pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em São Paulo, que a presença de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) no ambiente de trabalho, é suficiente […]
PRECATÓRIOS
Fonte: Conselho Nacional de Justiça. Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84837-cnj-servico-o-que-sao-e-como-devem-ser-pagos-os-precatorios
A volta da oneração sobre a folha de pagamento das empresas
A Lei Federal 13.670/2018 e os desdobramentos relativos à desoneração da folha de pagamento. Minha empresa estava desonerada e agora? Pois bem, a Lei Federal 13.670/18 trará graves transtornos para os empresários, se tratando de seu planejamento anual para a composição de investimentos e produção. A Lei 13.670/2018 que obriga algumas empresas a voltarem […]
Baixas temperaturas garantem vantagens na aposentadoria
Os trabalhadores que exercem suas funções em baixas temperaturas possuem algumas particularidades, quais devem ser respeitadas para a preservação da saúde e integridade física. São inúmeras as profissões expostas ao frio como atividades realizadas em câmaras frigoríficas, trabalhos de embalagem de carnes e demais alimentos, operação portuária, nas quais se manuseiam as cargas congeladas. […]
