CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS
O Imposto sobre Produtos Industrializados é um Tributo Federal que incide sobre os produtos fabricados destinados ao mercado interno e os produtos importados que são fabricantes ou importadores de produtos. Portanto, todos aqueles que apuram os tributos sob o regime ou sistemática do lucro presumido (cumulativo) pagam o imposto e também estão na sistemática […]
O prazo decadencial decenal e suas implicações aos segurados
No dia 28/05/2021 foi julgado o PEDILEF (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal) a respeito do prazo de decadência decenal para a revisão dos benefícios previdenciários. A questão é de extrema importância para os segurados, porque é o prazo de decadência que define o tempo da existência de um direito, que nesse caso […]
STF invalida a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários
Em sessão plenária iniciada no dia 09/06/2021, o STF declarou inconstitucional vários dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) que foram questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296. Em destaque, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar […]
Segunda parcela auxílio emergencial 2021
Hoje a Caixa Econômica Federal continua pagando a segunda parcela do Auxilio Emergencial. A seleção das pessoas que receberão o Auxílio Emergencial 2021 é realizada pela DATAPREV, não é preciso fazer novo cadastro ou atualizar o cadastro já existente, a seleção é feita a partir do público que recebeu o Auxílio Emergencial ou Auxílio Emergencial […]
Decisão afasta a exigência do complemento de ICMS incidente no regime de substituição tributária na hipótese de venda em valor superior ao presumido.
O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP afasta a exigência do complemento de ICMS, incidente no regime de substituição tributária “para frente”, na hipótese em que a venda efetiva fora realizada em valor superior a base de cálculo presumida. Pois bem, “o artigo 155, § 2ª, XII, “b”, Constituição Federal, […]
Justiça considera aspectos socioeconômicos na aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente possui como critério de obtenção a existência de moléstia que incapacite permanentemente o cidadão para qualquer tipo de trabalho. Essa análise é feita pelo INSS e o médico perito deve constatar que a pessoa acometida de doença não possa exercer nenhum tipo de labor e […]
Extensão do adicional de 25% devido ao aposentado inválido a todos os tipos de aposentadoria
A antiga Aposentadoria por Invalidez, agora Aposentadoria por Incapacidade Permanente é um benefício previdenciário devido aos segurados que, por razão de alguma doença ou incapacidade, tornam-se impossibilitados de exercer qualquer tipo de atividade laboral. Nesses casos, é provável que o segurado não consiga exercer as atividades básicas do dia-a-dia sozinho, por isso, necessita da companhia […]
Compensação Financeira devida aos profissionais de saúde que tornarem-se permanentemente incapacitados devido ao Covid-19
É o que dispõe a Lei 14.128, publicada no dia 26/03/2021: “uma compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela […]
OS CRÉDITOS DE PIS COFINS SOBRE VALE TRANSPORTE
A legislação do PIS e da COFINS sempre limitou a utilização desses créditos para empresas. Mas, com a judicialização do tema essa restrição foi afastada por decisão da 1ª Turma do STJ, que em sede de Recurso Repetitivo, alterou o entendimento sobre o conceito de insumos dado ao fato da importância da “essencialidade e relevância” […]
Possibilidade da Suspensão do Decreto
O aumento do ICMS sobre as operações com veículos usados foi determinado pelo Decreto nº 65.255/2020, que alterou a redação do artigo 11 do Anexo II do RICMS/00. Atualmente o ICMS é calculado sobre 10% do valor da venda do veículo. A partir de 15 de janeiro de 2021 a base de cálculo do imposto […]
